Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Pretensão de fixação de honorários sucumbenciais pelo acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Inexistência de extinção ou redução da dívida. Ausência de base de cálculo para a verba. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote