Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência «para que as requeridas providenciem a exibição de eventuais contratos existentes que justifiquem os repasses, no prazo da contestação, bem como a imediata suspensão dos repasses em contas de terceiro desconhecido, até que seja apurada a validade do referido contrato sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento até o limite de 30 dias - Conforme restou decidido no julgamento do Agravo de Instrumento 2319292-24.2024.8.26.0000, interposto por Cielo S/A, contra a mesma r. decisão agravada, cuja ementa segue transcrita: «TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência «para que as requeridas providenciem a exibição de eventuais contratos existentes que justifiquem os repasses, no prazo da contestação, bem como a imediata suspensão dos repasses em contas de terceiro desconhecido, até que seja apurada a validade do referido contrato sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento até o limite de 30 dias e determinou o «imediato repasse de todos os valores devidos às autoras, «majorando a multa diária anteriormente fixada a para R$5.000,00, inicialmente, limitada a 20 dias - Presente o requisito de perigo de dano, ante os efeitos deletérios da suspensão de repasse de recebíveis de cartão de crédito a sociedade empresária - O perigo da irreversibilidade da medida não constitui fator impeditivo de concessão de tutela de urgência - Manutenção da r. decisão agravada. MULTA DIÁRIA - Cominação de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a 20 dias, atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, visto que adequada para não prestigiar o descumprimento pela parte agravante, nem promover o enriquecimento sem causa da parte agravada, bem como porque ajustada ao conteúdo econômico do valor do débito objeto da ação, sem se mostrar abusiva, mas sim razoável para forçar o cumprimento da obrigação, como exige o art. 537, caput, CPC/2015 e, ante a possibilidade de majoração da multa diária, para forçar o cumprimento, para a hipótese de protelação ou recalcitrância no descumprimento, caso dos autos, em que a parte ré não cumpriu a determinação judicial e nem mesmo comprovou a sua impossibilidade de fazê-lo - Manutenção da r. decisão agravada pelos fundamentos supra expostos. ... (Continua)