Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO PRÓPRIO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CEJUR/DPGE ACERCA DA NÃO CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE, BASEANDO-SE NO INSTITUTO DA CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS PARTES, ACERTADAMENTE DEIXOU DE CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DA SÚMULA 421/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 134, COM ALTERAÇÃO DADA PELA Emenda Constitucional 45/2004 COM A INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELA DPGE. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE TEM POR FINALIDADE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS, SENDO SEUS MEMBROS REMUNERADOS PELO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DESCABIDO O ENTENDIMENTO DE QUE A PAR DE RECEBER SUA REMUNERAÇÃO DO ESTADO DEVE RECEBER HONORÁRIOS DO MESMO ESTADO NOS PROCESSOS EM QUE ATUE CONTRA ELE PRÓPRIO. INSTITUTO DA CONFUSÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.