Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS.

I. CASO EM EXAME: INCONFORMISMO DO RÉU NO TOCANTE À SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: PARTILHA DE BENS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. RESTOU COMPROVADO QUE A AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) VEÍCULOS (PLACA HBR-9B64 E IYN-6D66) OCORREU DURANTE O PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL. TAMBÉM RESTOU COMPROVADO QUE O APELANTE TRANSFERIU A PROPRIEDADES DOS VEÍCULOS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO, LOGO DEVEM SER PARTILHADOS. 2. CONTUDO, O APELANTE TAMBÉM COMPROVOU QUE A MOTOCICLETA (PLACA KRZ-7202) FOI ADQUIRIDA DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL, ESTANDO EM NOME DA APELADA, QUE INCLUSIVE RECONHECE A SUA POSSE. 3. NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DO RÉU/APELANTE DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS (EMPRÉSTIMOS), ESTAS SE DERAM PELO FATO DE O MESMO SER AGRICULTOR, QUANDO ADQUIRIU INSUMOS E SEMENTES DESTINADOS AO PREPARO DE PLANTAÇÃO, COM INÍCIO EM MAIO/2022, E PREVISÃO DE COLHEITA PARA MAIO/2023, APÓS A SEPARAÇÃO DO CASAL. ISTO É, OS FRUTOS ORIUNDOS DO EMPRÉSTIMO FIRMADO NÃO FORAM PARTILHADOS COM A AUTORA/APELADA. 4. COM EFEITO, CONSTATA-SE QUE OS CONTRATOS DE MÚTUO E TÍTULOS DE CRÉDITO FORAM REALIZADOS EM PROL DE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA RURAL, DEVENDO OS PROVENTOS DO TRABALHO PESSOAL DE CADA CÔNJUGE SEREM EXCLUÍDOS DA COMUNHÃO (CPC, art. 1.659, VI). IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA INCLUIR A MOTOCICLETA (PLACA KRZ-7202) NO PATRIMÔNIO COMUM A SER PARTILHADO, EM RAZÃO DA PRESUNÇÃO DE QUE FOI ADQUIRIDA DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL.