Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PARTILHA - FORO COMPETENTE - INVENTÁRIO - MESMO IMÓVEL OBJETO DAS LIDES - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS.

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. ... (Continua)