Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I.Caso em exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que homologou faltas disciplinares graves e determinou a perda de 1/3 dos dias remidos. ... ()
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