Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - REVISIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DERIVADA DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO EM MAIO DE 1994 - ALTERAÇÃO DE TETOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003 -
Recálculo da renda mensal, conforme novos tetos de pagamento estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 - Admissibilidade - Precedente do STF (HC 97.256/STF-9) - Sentença de improcedência reformada - Recurso da obreira provido, prejudicado o da autarquia... ()
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