Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Inconformismo do agravante. Cabimento. Documentos juntados aos autos que demonstram insuficiência, ao menos momentânea, de recursos financeiros. Contratação de advogado particular que não é óbice à concessão da benesse legal. Benefício concedido. Decisão reformada. ... (Continua)