Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e indenização por danos morais ajuizada por beneficiário do INSS em face de instituição financeira, em razão de descontos indevidos decorrentes de empréstimo consignado não contratado. A sentença recorrida declarou a inexistência do contrato, determinou a restituição dobrada dos valores indevidamente descontados, fixou indenização por danos morais e vedou à requerida a realização de novas cobranças indevidas. ... (Continua)