Jurisprudência Selecionada

1 - STF 1. Teto de remuneração de Procuradores da Previdência Social, segundo o disposto na Medida Provisória 409-94, convertida na Lei 8.852-94, em confronto com os arts. 37 e 39, § 1º, da Constituição.

2. Relevância dessa questão constitucional, aliada à amplitude da liminar concedida, a abranger, genericamente, vantagens ditas individuais, mas reclamadas por meio de mandado coletivo. Grave repercussão sobre a economia pública. Agravo da associação de classe, a que, por maioria de votos, se nega provimento.... (Continua)