Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. PREVISÃO CONTRATUAL EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM AGENTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais. O autor alegou que foi cobrado indevidamente pela Taxa de Evolução de Obra, cuja responsabilidade, segundo ele, seria da construtora, conforme contrato de promessa de compra e venda. Requereu a restituição em dobro dos valores pagos a esse título. ... (Continua)