Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. TELEFONIA FIXA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. MUDANÇA DA TECNOLOGIA METÁLICA (COBRE) PARA FIBRA ÓPTICA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NOS MOLDES CONTRATADOS. COMUNICAÇÃO PRÉVIA À CONSUMIDORA. NÃO REALIZADA. RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL. INOBSERVÂNCIA. CANCELAMENTO DO TERMINAL TELEFÔNICO. INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS DESDE A INTERRUPÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MATERIAIS. DEMONSTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. Afasta-se a preliminar de não conhecimento do recurso por afronta ao princípio da dialeticidade recursal, tendo em vista a devida exposição dos motivos de fato e de direito que evidenciam a intenção da parte em alcançar a reforma da decisão prolatada na instância originária.  ... (Continua)