Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferida penhora de 30% do salário recebido pelo executado. Insurgência do exequente. Acolhimento. Inteligência do art. 833, IV e § 2º, do CPC. Hipótese de penhorabilidade ampliada pela jurisprudência do C. STJ, desde que observada a garantia de subsistência do devedor. Agravante que é funcionário de empresa privada, cujo salário contratual é de R$ 24.379,68. Ausência de provas de comprometimento da renda mensal. Execução movida em maio de 2023, sem sucesso até o momento. Decisão reformada para deferir o pedido de penhora de 30% do salário-líquido recebido pelo executado. RECURSO PROVIDO.