Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR.

Divergência entre o número do contrato apresentado nos autos e o número que constou na notificação enviada. Comprovação da mora que se mantém, na hipótese. Diferença com origem na renegociação celebrada entre as partes. Demais elementos que confirmam a comunicação ao devedor. Corpo da notificação que continha informações suficientes (credor, parcela vencida e data de vencimento) para que se identificasse o negócio jurídico recentemente celebrado e pudesse purgar a mora. ... (Continua)