Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil. Apelação Cível. Cédulas de Crédito Bancário. Revisão de contrato e abusividade de taxas de juros. Recurso de apelação Desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra decisão que julgou improcedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais em Cédulas de Crédito Bancário, alegando a abusividade na capitalização de juros mensal sem clara contratação, além de requerer o afastamento da mora em razão da cobrança excessiva de encargos. A sentença também condenou o apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. saber se a capitalização de juros foi aplicada de forma abusiva e se a cobrança de encargos remuneratórios em excesso pode descaracterizar a mora no contrato bancário em questão III. Razões de decidir3. A capitalização de juros foi expressamente pactuada nos contratos, com especificação clara da periodicidade anual.... (Continua)