Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO DISTRITO FEDERAL. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)