Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE UNIDADE RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS ANTES DA IMISSÃO DA PARTE AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL. DEMORA NA IMISSÃO DECORRENTE APENAS DA CONDUTA DA PARTE RÉ (ATRASO NAS OBRAS). I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA. VERIFICADA OMISSÃO DA DECISÃO EMBARGADA NO QUE TANGE AOS ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE OS DÉBITOS CONDOMINIAIS. SANADA OMISSÃO. TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM INCIDIR DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA. II EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ. SUPOSTA OMISSÃO DA DECISÃO EMBARGADA. PARTE EMBARGANTE QUE NÃO SE CONFORMA COM O MÉRITO DOS AUTOS. PRETENSÃO CLARA DE VER REDISCUTIDA A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ DESACOLHIDOS E EMBARGOS DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS.