Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. TIPICIDADADE (TEMA 857 STF). ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO E DO POTENCIAL LESIVO DO OBJETO. AMEAÇA. TIPICIDADE. CRIME FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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