Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO DE DADOS «SERASA LIMPA NOME". PLEITOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E CANCELAMENTO DE COBRANÇA. MERA PROPOSTA DE NEGOCIAÇÃO. NEGATIVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA POR PARTE DO RÉU. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO EMITIDAS POR TERCEIRO. AUTOR QUE, EMBORA CIENTE, NÃO DEMANDOU EM FACE DO EMITENTE DO CARTÃO E DAS FATURAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ação postulando indenização por danos morais em razão de proposta de negociação inserida na plataforma «Serasa Limpa Nome, bem como exclusão de cobrança. ... (Continua)