Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 883.9343.3830.2612

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Pretende a parte agravante a reforma da decisão agravada de modo que seja deferida a penhora de 30% do salário do devedor para satisfazer parte do crédito de natureza alimentar perquirido (honorários advocatícios). ... ()

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