Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida a aplicação do princípio da consunção ou absorção, com consequente responsabilização apenas de um delito. Subsidiariamente, a redução da pena-base, abrandamento de regime e diminuição da pena pecuniária. ... ()
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