Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. COMPETÊNCIA DO TJDFT. TETO REMUNERATÓRIO. ERRO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. A competência para processar e julgar o presente mandado de segurança, impetrado contra ato reputado ilegal atribuído ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, é do TJDFT, conforme Lei 11.697/2008, art. 8º, I, «c e art. 13, I, «c, do RITJDFT. ... (Continua)