Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE MARCA. CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. IRREGULARIDADES AUSENTES. SEGUNDO CONTRATO ASSINADO QUASE UM ANO APÓS DENÚNCIAS DE PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA PREDATÓRIA. RESCISÃO UNILATERAL. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO
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