Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - TERMO INICIAL JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ - ART. 398 DO CC/02 - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - LEI 14.905/2024 - HONORÁRIOS - ART. 85, §2º DO CPC - CONDENAÇÃO.

Código Civil, em seus arts. 186 e 927, preceitua «aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência e, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e «fica obrigado a repará-lo". ... (Continua)