Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu.

Fraude mediante instalação de aplicativo através de falsa central de atendimento - Realização de empréstimo, no valor de R$ 28.410,00, seguido de transferências sucessivas, em descompasso com o perfil de movimentação da conta da autora - Banco réu que não demonstrou ter zelado totalmente pela segurança de suas operações. Circunstância, todavia, que no caso concreto se adequa apenas em parte ao risco da atividade do fornecedor, pois restou evidenciado que o acesso dos terceiros à conta da autora foi por ela própria facilitado, convencida pelo enredo criado pelos fraudadores, que a instruíram a instalar aplicativo em seu celular e a fornecer seus dados - Conduta descuidada da consumidora, especialmente diante dos alertas veiculados pelas instituições bancárias nos meios de comunicação acerca de fraudes dessa natureza - Hipótese de culpa concorrente, nos moldes da atual jurisprudência desta Corte, devendo as partes arcar com 50% do prejuízo total ocorrido. Danos morais - Inocorrência - Situação na qual não se considera ter havido lesão aos direitos da personalidade - Sentença reformada. Recurso parcialmente provido