Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VISTORIA REALIZADA PELA RÉ, QUE CULMINOU NA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), COM COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACUSAÇÃO DE FRAUDE QUE RECAIU SOBRE A CONSUMIDORA, SEM QUALQUER PROVA PRODUZIDA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SENDO CERTO QUE SEUS PREPOSTOS NÃO GOZAM DE FÉ PÚBLICA. INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE AS IMAGENS QUE ACOMPANHARAM O TOI LAVRADO SE REFERIAM AO IMÓVEL VIZINHO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A ILICITUDE DO TOI. NOME DA CONSUMIDORA QUE FOI INSERIDO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRÁTICA ABUSIVA. INCONTESTE A LESÃO MORAL, QUE OFENDE A DIGNIDADE DA PARTE, AINDA MAIS POR SE TRATAR DE PESSOA MUITO IDOSA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 8.000,00, QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO E NÃO REPRESENTA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ATENDENDO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DO INSTITUTO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.