Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CÁLCULOS POR CALCULADORA JUDICIAL. OBRIGATORIEDADE. NÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a apresentação de cálculos judiciais exclusivamente por meio de calculadora oficial disponibilizada pelo TJMG, sob pena de arquivamento. A parte agravante sustenta que não há obrigatoriedade legal de utilização do sistema disponibilizado pelos tribunais para cumprimento de sentença e que os cálculos apresentados por software jurídico renomado atendem aos requisitos legais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote