Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Contratação temporária de pessoal. Município de Itaguaí. Servidora temporária que pretende declaração de nulidade do contrato por prazo indeterminado, bem como que a Fazenda Pública seja obrigada a pagar verbas salariais, recolher o FGTS e indenizá-la por danos morais. Sentença de parcial procedência que declara a nulidade do contrato e determina o recolhimento do FGTS. Apelo das partes. Multiplicidade de demandas e divergência entre os órgãos fracionários deste Tribunal sobre a matéria ora objeto de controvérsia. Decisão tomada no âmbito do IRDR 0039610-04.2022.8.19.0000, que determina a suspensão dos processos até a definição de tese jurídica sobre a ¿possibilidade ou não de se reconhecer, de ofício, a nulidade da contratação temporária de pessoal pelo Poder público, com fundamento na inobservância dos requisitos legais e constitucionais dessa espécie de contrato, bem como se o reconhecimento da referida nulidade gera para o contratado o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)¿. art. 313, V, ¿a¿, do CPC. Suspensão processual que se impõe.