Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Improcedência - Curador especial nomeado ao réu revel, citado por edital - Pretensão ao arbitramento de verba honorária - Desnecessidade do recolhimento do preparo recursal ou de comprovação de que faz jus à gratuidade da justiça - Precedente do STJ - Fixação de honorários de sucumbência - Admissibilidade - Ausência de impedimento quanto a fixação de honorários de sucumbência nos casos em que o patrono da parte vencedora é advogado indicado pelo convênio entre a OAB/SP e a Defensoria Pública - Verbas que possuem naturezas distintas - Arbitramento dos honorários de sucumbência que se impõe - Recurso provid