Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 882.7222.7585.1646

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Bem de família. Matéria de ordem pública já decidida. Ocorrência de preclusão consumativa. Preclusão consumativa que não se confunde com preclusão temporal. Jurisprudência do C. STJ neste sentido. Decisão mantida. Recurso não conhecido... ()

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