Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA.   

1. Conforme disposto no art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC, embora se presuma verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, deve ser comprovada a miserabilidade jurídica, visto ser relativa tal presunção.  ... (Continua)