Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. TOI IRREGULAR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO.

Ação indenizatória ajuizada em face de concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, na qual a parte autora alega inclusão de parcelas em suas faturas de consumo, advindas de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) instaurado de forma irregular, pleiteando a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. ... (Continua)