Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS.
Inaplicáveis as disposições contidas nos CCB, art. 389 e CCB, art. 404, vez que a legislação obreira não é omissa a respeito do tema. Inteligência da teses vinculantes fixadas pelo Pleno do E. TST no julgamento do Tema 3 do IRR. Sentença mantida. ... ()
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