Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - PETIÇÃO SIMPLES - POSSIBILIDADE - ART. 917, §1º DO CPC - IMPENHORABILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

A incorreção da penhora pode ser impugnada por simples petição no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 917, §1º do CPC. A impenhorabilidade, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão.... (Continua)