Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C.C. COBRANÇA.

Inconformismo de ambas as partes contra sentença de parcial procedência. RECURSO DO AUTOR: Termo a quo para incidência dos alugueres a partir da citação da ação de adjudicação compulsória. Não Cabimento. As duas partes adquiriram o mesmo imóvel da mesma pessoa e pagaram o preço. Ocupação de boa-fé que aguardava o desfecho da ação judicial proposta por ambos para a mesma finalidade. Termo a quo fixado com a publicação da sentença que se mostra justo e adequado. RECURSO DOS RÉUS: Definição da proporcionalidade do valor a ser cobrado a título de aluguel, considerando que a publicação da sentença ocorreu no dia 21/01, bem como a redistribuição do ônus da sucumbência e a fixação em percentual do proveito econômico. Parcial cabimento. Proporcionalidade do valor a ser cobrado que deve ser apurado em sede de liquidação e cumprimento de sentença como claramente constou na sentença atacada. Distribuição do ônus da sucumbência e fixação dos honorários advocatícios em percentual do proveito econômico que se mostra mais adequado em observância a legislação vigente e ao Tema 1076, dos recursos repetitivos, pelo Egr. STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor sem provimento. Recurso dos réus com parcial provimento... (Continua)