Jurisprudência Selecionada

1 - STF RECLAMAÇÃO - ACÓRDÃO - REPERCUSSÃO GERAL - OBSERVÂNCIA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - ESGOTAMENTO - AUSÊNCIA. A parte final do art. 988, § 5º, II, do CPC revela estar condicionada a admissibilidade da reclamação, visando a observância de acórdão alusivo a extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, ao esgotamento prévio das instâncias ordinárias. RECLAMAÇÃO - ATO IMPUGNADO - PARADIGMA - IDENTIDADE MATERIAL - AUSÊNCIA.

Não havendo identidade material entre o ato impugnado e o paradigma evocado, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.... (Continua)