Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Regime aberto - Extinção da punibilidade pelo decurso do prazo da reprimenda - Descabimento - Não é o decurso do período estipulado na pena que determina a sua extinção e sim o seu efetivo cumprimento de acordo com as regras desta fase da persecução - Reforma da decisão - Hipótese. Agravo ministerial provido... ()
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