Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS DE MORA - art. 398 DO CC - SÚMULA 54/STJ. - A

sentença que declara a inexistência do débito e a nulidade do contrato a ele relacionado é declaratória de uma responsabilidade extracontratual. Assim, os juros de mora da reparação pecuniária por dano moral arbitrada fluem a partir do evento danoso, suposta contratação, nos termos do art. 398 do CC e Súmula 54/STJ.... (Continua)