Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Crime de ameaça. Atipicidade da conduta. Tese rejeitada. Crime de receptação dolosa. Desclassificação para receptação culposa. Impossibilidade. Dolo direto demonstrado. Dosimetria adequada. Critério de exasperação. Fração específica. Direito subjetivo inexistente. Recurso desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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