Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE DE AUTOMÓVEL.
O alvará judicial não pode ser utilizado para deliberações que afetem terceiros não participantes do processo. A ausência de documentação comprobatória inviabiliza regularização. ... ()
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