Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO AMBIENTAL CONSTATADO. OBRIGAÇÕES DE FAZER. MULTA DIÁRIA. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Reexame necessário e apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em face de proprietária de imóvel rural, visando à reparação de danos ambientais decorrentes de construções irregulares em Área de Preservação Permanente (APP). ... ()
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