Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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