Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. PATROCÍNIO INDÉBITO E DESRESPEITO A SUPERIOR. PRELIMINARES. ADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE DE PROVAS. REJEITADAS. MÉRITO. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO CRIME DE DESRESPEITO A SUPERIOR PARA DESACATO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. VERSÕES CONFLITANTES. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 

I. Caso em exame:... (Continua)