Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÃVEL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AÇÃO INDIVIDUAL. PROFESSOR ESTADUAL. Lei 11.738/2008. LEGITIMIDADE DO PEDIDO DE ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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