Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇAÕ CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MÉRITO. NULIDADE DE NEGÓCIO CELEBRADO POR RELATIVAMENTE INCAPAZ. CURATELA. RETORNO DAS PARTES AO?STATUS QUO ANTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO DEMONSTRADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Em segundo grau de jurisdição, é vedado o conhecimento e análise de tema que não tenha sido levado à apreciação do magistrado singular, por configurar inovação recursal. ... (Continua)