Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE ÁREAS DE TERRA FIRMADO COM A SUCESSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS PARA O NOME DO PROMITENTE COMPRADOR. NECESSIDADE DE ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

Não tendo sido realizada a venda pelo proprietário registral e inexistindo prova do encerramento do inventário, cujo procedimento é o adequado para a regularização da propriedade dos bens, não está presente requisito essencial para a ação de adjudicação compulsória, qual seja, o seu direcionamento em face do promitente vendedor e que este seja efetivamente o titular da propriedade ou do direito real sobre o imóvel. Assim, impositiva a manutenção da sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito. ... (Continua)