Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Indulto natalino - Recurso acusatório.

Juízo a quo que concedeu o benefício a despeito de pedido do Ministério Público para que fosse apurado, pela z. serventia, a existência de eventual impedimento decorrente da existência de execuções diversas - Diligência que cabe ao próprio parquet, segundo as competências constitucionais que lhe foram conferidas e conforme seu papel de titular da execução da pena de multa - Nada consta nos autos que demonstre impossibilidade de obtenção das informações requeridas e de juntada da respectiva documentação - Respeito à paridade de armas - Benefício concedido conforme documentação que demonstra o preenchimento dos requisitos do Decreto Presidencial. Recurso a que se nega provimento