Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A PRESENÇA DE VÍCIO OCULTO. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM FORNECEDORA DE VEÍCULOS. RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA. CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO DE GARANTIA. CLÁUSULA NULA NOS CONTRATOS REGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 24. INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIZAÇÃO PELA GARANTIA LEGAL ABRANGENDO TODOS OS VÍCIOS APRESENTADOS NO PERÍODO. PRECEDENTE STJ. CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE COLOCAR NO MERCADO AUTOMÓVEL QUE APRESENTE CONDIÇÕES DE USO. PRIMEIROS DEFEITOS QUE APARECERAM 13 DIAS APÓS A COMPRA. VAZAMENTO DE ÓLEO. 4 REPAROS REALIZADOS PELA LOJA QUE NÃO FORAM SUFICIENTES PARA CORRIGIR O DEFEITO. AVARIA RELACIONADA AO VAZAMENTO DE ÓLEO QUE PERSISTIU CERCA DE 6 MESES APÓS A COMPRA E FOI DIAGNOSTICADA PELO PRÓPRIO MECÂNICO DE CONFIANÇA DA RÉ. NECESSIDADE DE RETIFICA DO MOTOR. IMPRESTABILIDADE DO MOTOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM MERO DESGASTE NATURAL. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO