Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - EX-SEGURADA DO IPSEMG - UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - BENEFICIO DEVIDO - TERMO INICIAL - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - ARBITRAMENTO POSTERIOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Comprovado nos autos que a autora mantinha com o ex-servidor relação habitual, duradoura e pública, com ânimo de constituir família, não tendo o IPSEMG apresentado sequer prova ao contrário capaz de trazer dúvida razoável quanto à existência do direito da parte, é devido o pagamento de pensão por morte em razão do reconhecimento da união estável, tendo como termo inicial a data do requerimento administrativo.... (Continua)