Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. PRÊMIO FREQUÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS. REMUNERAÇÃO INTEGRAL DURANTE AS FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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